Termos e Condições de Compra e Venda

Termos e Condições de Compra e Venda

Estes Termos regem o uso do site lanternasimportadas.com.br e as compras nele realizadas. Ao finalizar um pedido, o cliente declara que leu e concorda com estas condições.

I. Identificação do fornecedor

MAURICIO BARBIN MUELA REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA — CNPJ 47.644.776/0001-08. Endereço: Rua Conselheiro Antônio Prado, 1-85 — Loja 2, Higienópolis, Bauru/SP, CEP 17015-380. Operação exclusivamente online (não há loja física de atendimento ao público).

Atendimento (SAC): WhatsApp (14) 3157-0102, e-mail contato@lanternasimportadas.com.br e a Central de Ajuda.

II. Objeto

Venda de lanternas táticas e de LED, lanternas de cabeça, refletores, baterias, carregadores e acessórios relacionados, com entrega em todo o território nacional.

III. Cadastro

O cliente é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados informados. Endereço incompleto ou incorreto que impeça a entrega poderá gerar custo de reenvio, conforme o item VII.

IV. Preços e pagamento

Os preços e condições são os exibidos no site no momento da compra. O pagamento é processado pelo Asaas, nas seguintes formas:

• PIX — com 20% de desconto, confirmação quase imediata;
• Boleto bancário — com 10% de desconto; o boleto tem validade de 1 dia corrido e, se não for pago nesse prazo, o pedido é cancelado automaticamente e o estoque é liberado;
• Cartão de crédito — em até 10x; as condições de parcelamento e eventuais juros seguem a política da operadora do cartão.

Erro de preço: caso um produto seja anunciado com preço manifestamente incorreto por falha de sistema, digitação ou integração, a loja poderá cancelar o pedido e restituir integralmente o valor pago, comunicando o cliente antes de qualquer processamento. Isso não se aplica a promoções e cupons legítimos, que são honrados.

V. Confirmação do pedido

Após a finalização, o cliente recebe a confirmação do pedido por e-mail e/ou WhatsApp. A confirmação do pagamento é a data que inicia a contagem dos prazos de envio.

VI. Envio e entrega

Prazo de envio é o tempo que a loja leva para separar, embalar e postar o pedido — de responsabilidade da loja. Prazo de entrega é o tempo de transporte até o endereço do cliente — executado pela transportadora.

• Produtos à pronta entrega: pagamento confirmado até as 14h são postados no mesmo dia útil; após as 14h, no próximo dia útil.
• Produtos sob encomenda (indicados como tal na página do produto): prazo de expedição de 5 a 7 dias úteis após a confirmação do pagamento, somado ao prazo de transporte.
• Pedido com itens de prazos diferentes: prevalece o maior prazo, para envio em um único pacote, salvo acordo em contrário.

Responsabilidade pela entrega. A loja contrata os serviços de transporte (Correios e transportadoras) por meio da plataforma Melhor Envio. Perante o cliente, o interlocutor é sempre a Lanternas Importadas: cabe à loja acionar a transportadora e apresentar a solução em caso de atraso, extravio ou avaria, nos termos do art. 34 do CDC. O cliente não precisa tratar diretamente com a transportadora nem com o Melhor Envio.

Serão feitas até 3 tentativas de entrega no endereço informado. Não retirado o pedido na unidade do transportador, quando aplicável, o pacote retorna à loja e o reenvio segue o item VII.

A loja não se responsabiliza por retenção da mercadoria em posto fiscal (SEFAZ) decorrente de pendências cadastrais do próprio cliente.

VII. Extravio, atraso e reenvio

Se o prazo de entrega informado não for cumprido, o cliente pode escolher, nos termos do art. 35 do CDC: (a) aguardar a entrega, enquanto a loja aciona a transportadora e informa novo prazo; (b) aceitar outro produto de valor equivalente; ou (c) cancelar o pedido com restituição integral do valor pago, incluindo o frete. A escolha é do cliente e não depende do encerramento da apuração junto à transportadora.

Erro operacional da loja (produto ou endereço errado no despacho): reenvio imediato, sem custo para o cliente.

Dados cadastrais incorretos fornecidos pelo cliente: o reenvio fica condicionado à correção dos dados e ao pagamento do novo frete.

Se um pedido já reembolsado for posteriormente entregue, o cliente deverá devolvê-lo (frete por conta da loja) ou refazer o pagamento.

VIII. Direito de arrependimento (7 dias)

Conforme o art. 49 do CDC, o cliente pode desistir da compra em até 7 dias corridos a partir do recebimento, sem necessidade de justificativa. O produto deve retornar sem indícios de uso, na embalagem original, com nota fiscal, manuais e todos os acessórios. Nesse caso, o frete de retorno é por conta da loja. Confirmadas as condições, a restituição é integral.

IX. Garantia

Todos os produtos têm garantia de 120 dias: os 90 dias de garantia legal para bens duráveis (art. 26 do CDC) mais 30 dias de cortesia da loja. Para eventuais componentes não duráveis, o prazo legal é de 30 dias. A garantia cobre vícios de fabricação e defeitos de origem.

A garantia não cobre danos por mau uso, desgaste natural, quedas, contato com líquidos fora da especificação do produto, negligência ou intervenção não autorizada. Os produtos possuem lacres de segurança; o rompimento não autorizado enseja vistoria técnica, e a cobertura só é afastada se o laudo comprovar que o defeito foi causado ou agravado pela abertura indevida (art. 12, § 3º, III, do CDC). Antes de abrir qualquer produto, o cliente deve falar com a loja.

X. Trocas e devoluções

As regras de troca por defeito, análise técnica e formas de restituição estão detalhadas na Política de Trocas e Devoluções e na Central de Ajuda.

XI. Restituição de valores

• Cartão de crédito: o estorno é solicitado à administradora em até 10 dias úteis após o aceite; o crédito aparece na fatura seguinte ou na posterior, conforme a administradora.
• PIX e boleto: devolução por PIX ou depósito em até 10 dias úteis após o aceite, somente em conta de titularidade do próprio comprador (mesmo CPF). Não são feitas restituições em conta de terceiros.

XII. Compras no atacado (CNPJ)

Compras realizadas por pessoa jurídica para revenda ou como insumo não configuram relação de consumo. Nesses casos não se aplicam o direito de arrependimento de 7 dias nem as regras de garantia próprias do consumidor; valem as garantias do Código Civil e o que for acordado na negociação. O frete no atacado é FOB (por conta do comprador a partir da coleta).

XIII. Confidencialidade e segurança

A loja preserva a confidencialidade dos dados fornecidos no processo de compra e adota medidas de segurança descritas na Política de Privacidade. A navegação e o pagamento ocorrem em conexão criptografada.

XIV. Propriedade intelectual

Textos, imagens, marcas e o layout do site pertencem à Lanternas Importadas ou a seus licenciantes e não podem ser reproduzidos sem autorização.

XV. Atendimento e prazo de resposta

Toda solicitação recebida pelos canais oficiais é registrada e respondida em até 5 dias úteis, conforme o Decreto nº 7.962/2013. O cliente também pode registrar demandas em consumidor.gov.br.

XVI. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

XVII. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e vale para as compras realizadas a partir de então.

Última atualização: 31/08/2026.