Compra no atacado (CNPJ): o que muda nos seus direitos

Mauricio Muela 1133

Mauricio Muela 1133

Última atualização em Aug 31, 2026

A Lanternas Importadas vende no atacado a partir de 10 peças, com nota fiscal no CNPJ. A cotação é feita pelo WhatsApp ou pela página de atacado.

Não é relação de consumo

A compra feita por empresa para revenda ou como insumo não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Na prática, não se aplicam:

  • o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC);
  • as regras de garantia do consumidor (troca fácil, prazos do art. 26).

Valem as garantias do Código Civil e o que for combinado na negociação.

O que continua valendo

  • Defeito de fabricação: resolvemos o que sair com defeito de origem, conforme o combinado na cotação.
  • Teste unidade a unidade: cada lanterna é conferida antes de ir para a caixa, inclusive nos pedidos grandes.
  • Nota fiscal no CNPJ da empresa.

Frete

No atacado o frete é FOB (Free on Board): a responsabilidade pelo transporte é do comprador a partir da coleta. As regras de frete grátis do varejo não se aplicam.