## Termos e Condições de Compra e Venda

Estes Termos regem o uso do site **lanternasimportadas.com.br** e as compras nele realizadas. Ao finalizar um pedido, o cliente declara que leu e concorda com estas condições.

### I. Identificação do fornecedor

**MAURICIO BARBIN MUELA REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA** — CNPJ 47.644.776/0001-08. Endereço: Rua Conselheiro Antônio Prado, 1-85 — Loja 2, Higienópolis, Bauru/SP, CEP 17015-380. Operação exclusivamente online (não há loja física de atendimento ao público).

Atendimento (SAC): WhatsApp [(14) 3157-0102](https://wa.me/551431570102), e-mail [contato@lanternasimportadas.com.br](mailto:contato@lanternasimportadas.com.br) e a [Central de Ajuda](https://centraldeajuda.lanternasimportadas.com.br/).

### II. Objeto

Venda de lanternas táticas e de LED, lanternas de cabeça, refletores, baterias, carregadores e acessórios relacionados, com entrega em todo o território nacional.

### III. Cadastro

O cliente é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados informados. Endereço incompleto ou incorreto que impeça a entrega poderá gerar custo de reenvio, conforme o item VII.

### IV. Preços e pagamento

Os preços e condições são os exibidos no site no momento da compra. O pagamento é processado pelo Asaas, nas seguintes formas:

- **PIX** — com 20% de desconto, confirmação quase imediata;
- **Boleto bancário** — com 10% de desconto; o boleto tem validade de **1 dia corrido** e, se não for pago nesse prazo, o pedido é cancelado automaticamente e o estoque é liberado;
- **Cartão de crédito** — em até 10x; as condições de parcelamento e eventuais juros seguem a política da operadora do cartão.

**Erro de preço:** caso um produto seja anunciado com preço manifestamente incorreto por falha de sistema, digitação ou integração, a loja poderá cancelar o pedido e restituir integralmente o valor pago, comunicando o cliente antes de qualquer processamento. Isso não se aplica a promoções e cupons legítimos, que são honrados.

### V. Confirmação do pedido

Após a finalização, o cliente recebe a confirmação do pedido por e-mail e/ou WhatsApp. A confirmação do pagamento é a data que inicia a contagem dos prazos de envio.

### VI. Envio e entrega

**Prazo de envio** é o tempo que a loja leva para separar, embalar e postar o pedido — de responsabilidade da loja. **Prazo de entrega** é o tempo de transporte até o endereço do cliente — executado pela transportadora.

- Produtos **à pronta entrega**: pagamento confirmado até as 14h são postados no mesmo dia útil; após as 14h, no próximo dia útil.
- Produtos **sob encomenda** (indicados como tal na página do produto): prazo de expedição de 5 a 7 dias úteis após a confirmação do pagamento, somado ao prazo de transporte.
- Pedido com itens de prazos diferentes: prevalece o maior prazo, para envio em um único pacote, salvo acordo em contrário.

**Responsabilidade pela entrega.** A loja contrata os serviços de transporte (Correios e transportadoras) por meio da plataforma Melhor Envio. Perante o cliente, o interlocutor é sempre a Lanternas Importadas: cabe à loja acionar a transportadora e apresentar a solução em caso de atraso, extravio ou avaria, nos termos do art. 34 do CDC. O cliente não precisa tratar diretamente com a transportadora nem com o Melhor Envio.

Serão feitas até 3 tentativas de entrega no endereço informado. Não retirado o pedido na unidade do transportador, quando aplicável, o pacote retorna à loja e o reenvio segue o item VII.

A loja não se responsabiliza por retenção da mercadoria em posto fiscal (SEFAZ) decorrente de pendências cadastrais do próprio cliente.

### VII. Extravio, atraso e reenvio

**Se o prazo de entrega informado não for cumprido**, o cliente pode escolher, nos termos do art. 35 do CDC: (a) aguardar a entrega, enquanto a loja aciona a transportadora e informa novo prazo; (b) aceitar outro produto de valor equivalente; ou (c) cancelar o pedido com **restituição integral** do valor pago, incluindo o frete. A escolha é do cliente e não depende do encerramento da apuração junto à transportadora.

**Erro operacional da loja** (produto ou endereço errado no despacho): reenvio imediato, sem custo para o cliente.

**Dados cadastrais incorretos fornecidos pelo cliente:** o reenvio fica condicionado à correção dos dados e ao pagamento do novo frete.

Se um pedido já reembolsado for posteriormente entregue, o cliente deverá devolvê-lo (frete por conta da loja) ou refazer o pagamento.

### VIII. Direito de arrependimento (7 dias)

Conforme o art. 49 do CDC, o cliente pode desistir da compra em até **7 dias corridos** a partir do recebimento, sem necessidade de justificativa. O produto deve retornar sem indícios de uso, na embalagem original, com nota fiscal, manuais e todos os acessórios. **Nesse caso, o frete de retorno é por conta da loja.** Confirmadas as condições, a restituição é integral.

### IX. Garantia

Todos os produtos têm **garantia de 120 dias**: os 90 dias de garantia legal para bens duráveis (art. 26 do CDC) mais 30 dias de cortesia da loja. Para eventuais componentes não duráveis, o prazo legal é de 30 dias. A garantia cobre vícios de fabricação e defeitos de origem.

A garantia não cobre danos por mau uso, desgaste natural, quedas, contato com líquidos fora da especificação do produto, negligência ou intervenção não autorizada. Os produtos possuem lacres de segurança; o rompimento não autorizado enseja vistoria técnica, e a cobertura só é afastada se o laudo comprovar que o defeito foi causado ou agravado pela abertura indevida (art. 12, § 3º, III, do CDC). Antes de abrir qualquer produto, o cliente deve falar com a loja.

### X. Trocas e devoluções

As regras de troca por defeito, análise técnica e formas de restituição estão detalhadas na [Política de Trocas e Devoluções](https://lanternasimportadas.com.br/trocas-e-devolucoes/) e na Central de Ajuda.

### XI. Restituição de valores

- **Cartão de crédito:** o estorno é solicitado à administradora em até 10 dias úteis após o aceite; o crédito aparece na fatura seguinte ou na posterior, conforme a administradora.
- **PIX e boleto:** devolução por PIX ou depósito em até 10 dias úteis após o aceite, somente em conta de titularidade do próprio comprador (mesmo CPF). Não são feitas restituições em conta de terceiros.

### XII. Compras no atacado (CNPJ)

Compras realizadas por pessoa jurídica para revenda ou como insumo não configuram relação de consumo. Nesses casos **não se aplicam** o direito de arrependimento de 7 dias nem as regras de garantia próprias do consumidor; valem as garantias do Código Civil e o que for acordado na negociação. O frete no atacado é FOB (por conta do comprador a partir da coleta).

### XIII. Confidencialidade e segurança

A loja preserva a confidencialidade dos dados fornecidos no processo de compra e adota medidas de segurança descritas na [Política de Privacidade](https://lanternasimportadas.com.br/politica-de-privacidade/). A navegação e o pagamento ocorrem em conexão criptografada.

### XIV. Propriedade intelectual

Textos, imagens, marcas e o layout do site pertencem à Lanternas Importadas ou a seus licenciantes e não podem ser reproduzidos sem autorização.

### XV. Atendimento e prazo de resposta

Toda solicitação recebida pelos canais oficiais é registrada e **respondida em até 5 dias úteis**, conforme o Decreto nº 7.962/2013. O cliente também pode registrar demandas em [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br).

### XVI. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

### XVII. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e vale para as compras realizadas a partir de então.

*Última atualização: 31/08/2026.*